O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Description

Provedor de Dados: A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6938/81) estabelece que atividades efetiva ou potencialmente poluidoras devem ser submetidas ao licenciamento ambiental conforme Art.10. "A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental."

Portanto, estão sujeitas ao procedimento administrativo do Licenciamento Ambiental as atividades ou empreendimentos que devem ser submetidos a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), visando evitar, minimizar, reparar e compensar possíveis danos causados ao meio ambiente (meios físico, biótico e socieconômico). O Ibama é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental na esfera Federal. A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 e o Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, estabelece quais os projetos devem ser submetidos ao Licenciamento Ambiental Federal (LAF).

O levantamento de dados e informações dobre biodiversidade e meio ambiente oriundas do processo de licencimento ambiental são disponibilizadas e visualizadas por meio do Atlas do SiBBr.

Resources

1. Base de dados bruto de amostragem de Bentos para licenciamento ambiental do IBAMA
   Base de dados bruto de amostragem de Bentos do IBAMA
2. Base de dados brutos de Ictiofauna de Licenciamento ambiental IBAMA
   Base de dados brutos de Ictiofauna do IBAMA
3. Base de dados brutos de amostragem de Cetaceos do IBAMA
   Base de dados brutos de amostragem de Cetaceos do IBAMA

Metadata last updated on 2022-08-03 11:11:59.0