Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco

Descrição

A Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH é responsável pela execução da política estadual de meio ambiente e tem por finalidade promover a melhoria e garantir a qualidade do meio ambiente no Estado de Pernambuco, visando ao desenvolvimento sustentável mediante a racionalização do uso dos recursos ambientais, da preservação e recuperação do meio ambiente e do controle da poluição e da degradação ambiental. Criada em 1976, a sigla CPRH referia-se a Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e de Administração de Recursos Hídricos. Em dezembro de 2009, a denominação da instituição passou a ser Agência Estadual de Meio Ambiente. Caracteriza-se como uma autarquia, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco - SEMAS.

A Agência é detentora de poder de polícia administrativa, atua através da gestão dos recursos ambientais e sobre os empreendimentos e as atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou que possam causar, sob qualquer forma, degradação ou modificação ambiental. A atuação da Agência ocorre mediante os seguintes instrumentos de política ambiental, entre outros: (1) gestão dos recursos ambientais; (2) instrumentos econômicos, como concessão ambiental, servidão ambiental, seguro ambiental, ICMS sócio ambiental; (3) garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o poder público a produzi-las, quando inexistentes; (4) licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (5)fiscalização ambiental; (6) monitoramento ambiental; (7) cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais; (8) educação ambiental; (9) zoneamento ambiental; (10) certidões de débito ambiental; (11) compensação ambiental; (12) auditoria ambiental; (13) avaliação de impacto ambiental; (14) Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC; (15) normas e padrões de qualidade ambiental; (16)cobrança pelo uso dos recursos ambientais.

Recursos

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Ultima atualização de metadados a 2022-07-06 19:08:45.0